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#1652546

O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor

  • o desonera da responsabilidade administrativa.
  • o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
  • não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela administração pública.
  • o desonera da responsabilidade civil, uma vez quesua atividade foi expressamente autorizada pelaAdministração Pública, sendo, portanto, lícita.
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