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#1652421

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

  • cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.
  • cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.
  • compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dehabeas corpuscontra decisão de turma recursal.
  • compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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