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#1652387

A chamada prescrição retroativa

  • é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
  • não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
  • acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
  • não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
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