Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 7
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Matemática 6
Noções de Informática 14
Português 24
Raciocínio Lógico 10
Anulada / Desatualizada
O crime de “impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, do art. 335 do CP, está assim definido: “impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”
Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem
