A considerará a contabilização da receita dos valores repassados pelos municípios ao consórcio público na modalidade intraorçamentária, por se tratar de transferência intragovernamental na modalidade 90 – aplicações diretas.
B não se estende ao exame de legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações decorrentes dos auxílios, subvenções e contribuições recebidos da União ou do Estado.
C decorre da competência do Tribunal para apreciar e emitir parecer prévio quanto às contas anuais dos consórcios públicos.
D considerará demonstrativos enviados aos entes consorciados com informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio firmados no âmbito da gestão associada de serviços públicos.
E restringe-se à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e outros ajustes firmados entre os municípios consorciados e outros entes e instituições, exceto os contratos de rateio e de programa firmados entre os consorciados.