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Farmácia: Legislação em Farmácia, Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

2017 VUNESP Prefeitura de Sertãozinho - SP

Farmacêutico

De acordo com a Lei nº 13.454/2017, ficam autorizados a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos contendo

A sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, mediante notificação de receita do tipo B2.

B aminorex, fentermina, mazindol e sibutramina, mediante notificação de receita do tipo B1.

C sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, mediante notificação de receita do tipo A.

D aminorex, fentermina, mazindol e sibutramina, mediante notificação de receita do tipo C1.

E mirtazapina, metoxiflurano, misoprostol e sibutramina, mediante receituário de controle especial.

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