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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
#2068804
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Recurso de revista
2017 VUNESP Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Procurador Jurídico

De acordo com o exposto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula

  • de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
  • de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
  • vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
  • de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial do TST e por violação direta da Constituição Federal.
  • de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
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