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#2341422

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

  • seguro-desemprego.
  • fundo de garantia do tempo de serviço.
  • salário-mínimo.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
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