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VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 2 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 8 Pedagogia 1 Serviço Social 1 Sociologia 1
Anulada / Desatualizada
#1900389
Direito Internacional Público: Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno
2017 VUNESP DPE-RO
Defensor Público Substituto

A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

  • De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.
  • Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.
  • Têm incorporação automática no ordenamento jurí­dico interno e independem de ratificação.
  • São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.
  • Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.
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