A É obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B Em sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.
C A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.
D No caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
E É facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.