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VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2349291
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2017 VUNESP CRBio - 1º Região
Analista Advogado

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

  • não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  • a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
  • o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
  • podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
  • as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
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