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#1799090

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

  • que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.
  • que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
  • mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  • com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.
  • cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.
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