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VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10 Redação Oficial 4
#1799025
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Valinhos, Lei Orgânica do Município de Valinhos
2017 VUNESP Câmara de Valinhos - SP
Analista Técnico Legislativo +

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:

  • votar o plano plurianual.
  • autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
  • autorizar a concessão de serviços públicos.
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
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