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#1799083

Entre as várias condições de elegibilidade previstas pela Constituição Federal, consta

  • a nacionalidade brasileira nata.
  • o domicílio eleitoral na circunscrição.
  • a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Vereador.
  • a filiação partidária há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.
  • o alistamento eleitoral há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.
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