A A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
B A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
C A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
D Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
E No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.