A a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.
B a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.
C a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.
D é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.
E as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.