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VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10 Regimento Interno 2
#2345297
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2017 VUNESP Câmara de Sumaré - SP
Procurador Jurídico

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

  • É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
  • Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
  • As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
  • Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
  • Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.
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