Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Regimento Interno 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração,
não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite,
para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder
os seguintes percentuais:
