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VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10 Regimento Interno 1
#1994520
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2017 VUNESP Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Procurador Jurídico

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

  • ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
  • redução das desigualdades regionais e sociais.
  • garantia do padrão de qualidade.
  • soberania nacional.
  • respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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