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#2058928

A partir da edição da Portaria MOG n° 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório:

  • identificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
  • reconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
  • fornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.
  • programar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais.
  • o recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria.
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