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#2058923

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

  • Lei Federal n° 6.404/76 e a Lei Federal n° 4.320/64.
  • Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000.
  • Código Tributário Nacional e a Lei Federal n° 4.320/64.
  • Legislação do Imposto de Renda e a Lei Federal n° 6.404/76.
  • Lei de licitação (n° 8.666/93) e a Lei Complementar n° 101/2000.
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