A e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
B quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.
C com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
D durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.
E em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.