Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito Processual Penal Militar 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 9
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 5
Legislação da Justiça Militar 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
. Nos termos preconizados pela Lei no
8.069, de 13 de
julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o
direito ao respeito consiste
