Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Penal Militar 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito Processual Penal Militar 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 9
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 5
Legislação da Justiça Militar 3
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
Nos termos do Decreto no
88.777/83, com alterações do
Decreto no
8.377/2014, são considerados no exercício
de função de natureza policial-militar ou de interesse
policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa,
colocados à disposição do Governo Federal para exercerem
cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
