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VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 18 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2078389
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

  • não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
  • tem sua votação iniciada no Senado Federal.
  • pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
  • perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.
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