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VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 18 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2078320
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Conforme a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio edilício

  • embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.
  • pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.
  • tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.
  • o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.
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