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VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 28 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#1847933
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

  • a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
  • a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
  • a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
  • a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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