A O STJ é competente para apreciar mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente de Colégio Recursal.
B O STJ é competente para apreciar reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e sua jurisprudência.
C Impossível a execução de sentença perante o Juizado Especial, por ele proferida, que exceda o valor de sua competência.
D Juizado Especial está impedido de condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral superior a 40 salários-mínimos.
E Presentes os requisitos legais, é possível ação rescisória de decisão transitada em julgado proferida no âmbito de competência de Juizado Especial.