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VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
#1734455
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental
2016 VUNESP TJ-RJ
Juiz Substituto

Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é

  • facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
  • obrigatório, no caso de causas concorrentes.
  • facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
  • necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
  • facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
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