Disciplinas:
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 7
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Pedagogia 1
Português 10
Acerca da contratação das operações de crédito, conforme
disciplina a Lei Complementar noº 101/00, o ente
da Federação interessado, deverá formalizar seu pleito
fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento
das condições previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, dentre as quais, quando se tratar de operação de
crédito externo, autorização específica do
