Disciplinas:
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 7
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Pedagogia 1
Português 10
Segundo determinação da Lei nº 4.320/64, é aplicável
aos casos de despesas expressamente definidos em lei
e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação, o regime de
