A tarifação máxima na conta de água durante 02 (dois) anos.
B impossibilidade de uso de águas subterrâneas em propriedades que estão em seu nome.
C intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.
D prestação de serviços comunitários.
E multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores.