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#1847785

Nos termos da Constituição Federal, a cassação de diretos políticos

  • se dá na hipótese de cancelamento da naturalização.
  • é vedada.
  • é decorrência da condenação criminal transitada em julgado.
  • é consequência da condenação definitiva do réu por crime eleitoral.
  • é uma das hipóteses de pena por improbidade administrativa.
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