A os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a este título.
B tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de sua remuneração.
C independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o valor integral de sua remuneração a título deste abono.
D tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.
E mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da concessão de férias.