A Admite-se o mandado de segurança contra ato da Administração Pública, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e independente da prestação de caução.
B É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público.
D É dispensável a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança, salvo quando houver interesse inerente à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
E Denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.