A são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia, entre outros, os Municípios e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.
B feita a convenção, ela se tornará obrigatória apenas a partir do momento em que for registrada no cartório de títulos e documentos.
C uma vez registrada, a convenção terá efeitoerga omnes, valendo para todos os fornecedores e consumidores daquele nicho de produtos ou serviços.
D se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
E são legitimados para regular em convenção escrita relativa à preço, à quantidade e à garantia entre outros, os Procons Estaduais e os sindicatos da categoria econômica envolvida, dada a competência concorrente de todos os entes da federação em legislar acerca dos direitos do consumidor.