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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 6 Direito do Trabalho 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Português 9 Redação Oficial 1 Serviço Social 1
#2081248
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de loteamento
2016 VUNESP Prefeitura de Rosana - SP
Procurador do Município

Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento do solo, conforme estabelecido na Lei n° 6.766/79, quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderão ter área mínima

  • de 150 m2.
  • menor que 125 m2.
  • entre 130 e 150 m2.
  • entre 150 e 250 m2.
  • de 250 m2.
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