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#2076763

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município

  • não poderá ser punido, por ausência de previsão legal.
  • poderá ser suspenso por prazo indeterminado.
  • poderá ter seu mandato cassado.
  • poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.
  • poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.
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