A apenas a lei especial brasileira poderá ser aplicada a essas relações.
B além da lei especial brasileira, é possível que direitos previstos em convenções internacionais sejam utilizadas, mesmo que o Brasil não seja signatário.
C na aplicação das normas consumeristas, é possível que sejam aplicadas normas que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
D não se admite no direito brasileiro, mesmo em se tratando de questões consumeristas, que se apliquem a equidade na solução de conflitos.
E os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.