A aplica-se à Justiça do Trabalho, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública, independentemente de condição.
B não se aplica à Justiça do Trabalho desde a promulgação da atual Constituição da República.
C só é admitido na Justiça do Trabalho se houver recurso voluntário da parte prejudicada.
D aplica-se em mandado de segurança, apenas na hipótese em que a parte prejudicada pela concessão da ordem for pessoa jurídica de direito público.
E aplica-se em qualquer situação de decisão proferida em ação rescisória ou mandado de segurança.