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#2064122

A lei que dispõe sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

  • adotou o modelo legislativo de segunda geração de combate ao crime de lavagem de dinheiro, visto prever rol taxativo de crimes antecedentes.
  • permite ao Juiz reduzir ou deixar de aplicar a pena ao autor que colaborar espontaneamente, prestando esclarecimentos que conduzam à identificação de autores, coautores e partícipes, a qualquer tempo.
  • permite à Autoridade Policial e ao Ministério Público o acesso direto a documentos relativos a movimentações bancárias de investigados por crime de lavagem de dinheiro.
  • estabelece ser de competência da Justiça Federal a apuração e julgamento do crime de lavagem de dinheiro.
  • prevê a modalidade da lavagem de dinheiro culposa.
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