A É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.
B O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.
C Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.
D Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.