Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 2
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
