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#2361633

Com relação aos prazos no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

  • inexistindo prazo legal ou judicial para a prática dos atos processuais, esses deverão ser praticados em 15 (quinze) dias.
  • a contagem de prazos será feita em dias úteis, mesmo que tais interregnos tenham caráter de direito material.
  • será considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem.
  • na seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses.
  • por se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão renunciar aos prazos processuais.
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