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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 10
#2361407
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 VUNESP Prefeitura de Alumínio - SP
Procurador Jurídico

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

  • relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
  • relativa a direito processual civil.
  • reservada a lei complementar
  • já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  • relativa a partidos políticos.
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