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VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 10
#2061048
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2016 VUNESP PPSA
Assistente Jurídico

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público

  • não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.
  • pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.
  • pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.
  • pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.
  • não pode negar o acesso à informação pleiteada.
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