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#2061047

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

  • particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.
  • ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.
  • um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.
  • para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.
  • para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
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