A aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
B tem prazo mínimo de 10 (anos) anos, não havendo limites para prorrogações de igual período.
C não equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso, aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
D deve incluir em seu instrumento ou termo de institui- ção o memorial descritivo, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
E pode passar por alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.