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VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10 Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
#2081131
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2016 VUNESP Câmara Municipal de Poá - SP
Procurador Jurídico

Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou vários imóveis da Prefeitura Municipal, sem qualquer autorização da Câmara Municipal. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Prefeito

  • cometeu crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 210/67, estando sujeito à pena de detenção.
  • não cometeu qualquer irregularidade, pois a alienação de bens imóveis é de competência do Chefe do Executivo, exigindo-se apenas a prévia licitação.
  • cometeu crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, estando sujeito à pena de detenção.
  • não cometeu crime de responsabilidade, pois não ficou evidenciado o dolo de alienar bens em prejuízo ao erário.
  • não cometeu qualquer crime, mas tão somente ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
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