Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Regimento Interno 1
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos
tem como objetivos assegurar o controle quantitativo
e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos
direitos de acesso à água.
Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização
dos recursos hídricos:
